Marca Deferida: o Que Significa e o Que Fazer nos Próximos 60 Dias

Ver a situação “marca deferida” na consulta do INPI é uma das melhores notícias de todo o caminho do registro: o examinador analisou o pedido e decidiu a favor dele. Só que deferimento ainda não é registro concedido, e da publicação na RPI em diante corre um prazo que não perdoa distração. Veja o que significa o deferimento e o que fazer nos próximos 60 dias.

Índice

• O que significa marca deferida
• Deferida não é a mesma coisa que registrada
• O prazo de 60 dias depois da publicação
• O que mudou com o pagamento único do INPI
• O que acontece se o prazo passar
• Passo a passo depois do deferimento
• Depois do certificado
• Perguntas frequentes

O que significa marca deferida

Uma marca deferida é o pedido que passou pelo exame substantivo e recebeu decisão favorável do INPI. O examinador conferiu se o sinal é registrável, se não esbarra nas proibições legais e se não colide com marca anterior de terceiro no mesmo ramo. Concluída essa etapa sem impedimento, o despacho de deferimento é publicado na Revista da Propriedade Industrial.

O deferimento vem depois de uma sequência conhecida: exame formal, publicação do pedido, prazo de oposição de 60 dias e exame substantivo. Se houve oposição de terceiro ou exigência de mérito, o examinador decide depois de avaliar a manifestação apresentada. Uma marca deferida, portanto, é um pedido que sobreviveu a todo esse funil.

Na base do INPI a situação do processo muda e o código do despacho aparece na RPI da semana. A lista completa desses códigos está em despachos do INPI: o que significa cada código da RPI.

Marca deferida não é a mesma coisa que marca registrada

Essa é a confusão mais cara do processo. O art. 129 da Lei nº 9.279/96, a Lei da Propriedade Industrial, diz que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido. Ou seja: a exclusividade plena nasce com a concessão do registro, não com o deferimento.

Enquanto a marca está deferida e ainda não concedida, o titular já tem uma posição muito confortável, porque a decisão técnica foi favorável e a proteção, quando vier, retroage à data do depósito. Mas ainda não existe certificado, e o uso do símbolo de marca registrada só cabe depois da concessão, como explicamos em qual símbolo usar na sua marca.

O prazo de 60 dias depois da publicação do deferimento

Pela regra do art. 162 da LPI, depois de deferido o pedido, o requerente tem 60 dias contados da publicação para cumprir o que for exigido para a expedição do certificado, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias mediante retribuição própria. No modelo antigo de cobrança, esse era o momento de emitir a GRU da concessão e do primeiro decênio.

A contagem começa na data da publicação na RPI, não em que você descobriu o deferimento, o que torna a leitura semanal da revista obrigatória. Entenda o funcionamento em RPI do INPI: o que é e como consultar.

O que mudou com o pagamento único do INPI

Desde setembro de 2025, a taxa do INPI para pedido de registro de marca passou a ser cobrada de uma vez só, no momento do depósito, a partir de R$ 440 por classe com desconto (MEI, ME, EPP, pessoa física, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa) ou R$ 880 sem desconto. A segunda cobrança, que antes caía justamente na fase da marca deferida, deixou de existir para os pedidos feitos sob a tabela nova.

Isso cria duas realidades convivendo hoje. Pedidos depositados sob a tabela antiga chegam ao deferimento com a cobrança da concessão em aberto e precisam do pagamento dentro do prazo. Pedidos já feitos no modelo de pagamento único chegam à mesma fase sem nova guia a recolher. O que define qual é o seu caso é a data do depósito, não o calendário atual, e a fonte segura é o próprio despacho publicado. Os valores atualizados estão em quanto custa registrar uma marca.

Na dúvida, a regra prática é simples: leia o despacho da sua marca deferida na íntegra, confira se ele menciona retribuição a pagar e, havendo qualquer cobrança indicada, emita e pague a guia dentro dos 60 dias. Guias de exigência, oposição, recurso, cessão e prorrogação continuam existindo e sendo cobradas à parte.

O que acontece se o prazo passar

Se houver retribuição devida e ela não for paga nos 60 dias, nem nos 30 dias extras com a taxa adicional, o pedido é arquivado em definitivo. Não é uma suspensão nem uma pendência que se resolve depois: a marca deferida some, o número do processo morre e todo o tempo de espera vai junto.

O prejuízo não é só a taxa perdida. A data do depósito era o que garantia prioridade contra pedidos posteriores de terceiros. Com o arquivamento, quem depositou depois passa na frente, e o dono do nome volta para a fila do zero, agora com concorrente à frente. É o mesmo tipo de situação descrita em registraram minha marca primeiro: o que fazer agora.

Marca deferida: o passo a passo depois da publicação

1. Confirme a data exata da publicação do deferimento na RPI e anote o último dia do prazo de 60 dias.
2. Leia o despacho por inteiro e verifique se ele indica alguma retribuição a recolher.
3. Havendo cobrança, emita a GRU no portal do INPI com o número do processo correto e pague antes do vencimento.
4. Protocole o comprovante no sistema e-Marcas, quando o pagamento exigir peticionamento vinculado.
5. Acompanhe as RPIs seguintes até a publicação da concessão e a emissão do certificado.
6. Guarde o certificado e registre a data de vencimento do decênio na agenda da empresa.

Depois do certificado: o que fazer com a marca concedida

Com o registro concedido, a marca vale por 10 anos contados da concessão e pode ser prorrogada indefinidamente por períodos iguais, como detalhamos em como renovar o registro de marca. A partir daí nascem os direitos que interessam ao negócio: impedir uso por terceiros no mesmo ramo, licenciar, ceder e agir contra uso indevido da marca.

Vale lembrar que a proteção é delimitada pela classe indicada no pedido. Uma marca de serviços de comércio registrada na classe 35 do INPI não cobre, em regra, produtos de outro ramo. Se o negócio cresceu durante o processo, pode ser hora de avaliar novos pedidos em outras classes. Os próximos passos práticos estão em minha marca está registrada: qual o próximo passo e em monitoramento de marcas.

Quem ainda está antes de tudo isso, pensando em depositar o primeiro pedido, ganha tempo começando pela verificação gratuita de disponibilidade da marca e pela busca de anterioridade. Chegar ao exame com o nome bem escolhido é o que faz o processo terminar em marca deferida em vez de indeferida.

Perguntas frequentes sobre marca deferida

Marca deferida já pode usar o símbolo de marca registrada?

Não. O símbolo de marca registrada pressupõe registro concedido. Enquanto o pedido está apenas deferido, o correto é aguardar a expedição do certificado antes de usar o indicativo.

Quanto tempo demora da marca deferida até o certificado?

Cumpridas as obrigações no prazo, a concessão costuma ser publicada em algumas semanas a poucos meses após o deferimento, e o certificado fica disponível em seguida no portal do INPI. Os prazos gerais do processo estão em quanto tempo demora o registro de marca.

Um terceiro ainda pode derrubar uma marca deferida?

Sim. Cabe recurso contra o deferimento e, depois da concessão, processo administrativo de nulidade em até 180 dias e ação judicial de nulidade em até 5 anos, nas hipóteses previstas na LPI.

Chegar à marca deferida é o sinal de que o nome passou no exame do INPI. Os 60 dias seguintes decidem se esse resultado vira certificado ou vira arquivamento. A Legis Marcas, com mais de 400 marcas protegidas, acompanha a RPI semana a semana e conduz cada processo do depósito até o certificado.