Exigência de Mérito INPI: Como Responder Sem Perder o Pedido

A exigência de mérito INPI aparece quando o examinador já está analisando a sua marca a fundo e precisa de um esclarecimento, um documento ou um ajuste para decidir. Não é indeferimento e não é oposição de concorrente, mas também não é um aviso para deixar de lado: o prazo é de 60 dias e, se ele passar em branco, o pedido é arquivado sem direito a recurso. Este guia mostra o que o INPI costuma pedir, como montar a resposta e o que não fazer.

Índice

O que é a exigência de mérito INPI
Diferença entre exigência formal e exigência de mérito
Motivos mais comuns da exigência de mérito
Prazo para responder: 60 dias corridos
Como responder a exigência de mérito INPI passo a passo
O que acontece se o prazo passar
Perguntas frequentes

O que é a exigência de mérito INPI

Depois que o pedido é publicado e termina o prazo de 60 dias para oposição, o processo entra no exame substantivo. É nessa fase que o examinador confere se o sinal pode ser registrado, se existe marca anterior em conflito e se a especificação de produtos e serviços está correta.

Quando falta alguma informação para decidir, ele formula uma exigência. A base legal é o art. 159 da Lei nº 9.279/96, a Lei da Propriedade Industrial: durante o exame podem ser feitas exigências, que devem ser respondidas em 60 dias. A exigência de mérito INPI é publicada na RPI, a revista oficial que sai toda terça-feira, e é essa publicação que vale como intimação.

Diferença entre exigência formal e exigência de mérito

A exigência formal acontece logo depois do depósito e trata da forma do pedido: procuração, arquivo da imagem, comprovante de desconto na taxa. A exigência de mérito vem bem depois e trata da marca em si, ou seja, do que você quer proteger e para quais atividades.

Na prática, isso muda o tipo de resposta. A formal quase sempre se resolve anexando um documento. A de mérito pede leitura cuidadosa, porque a resposta pode restringir a proteção da marca ou, se for mal feita, abrir caminho para um indeferimento.

Motivos mais comuns da exigência de mérito

Especificação imprecisa ou fora da classe

É o motivo campeão. Termos vagos como “serviços em geral”, itens que pertencem a outra classe ou descrições que não deixam claro o produto geram exigência para reescrever a lista. Isso acontece mais em quem escolheu a especificação em texto livre, tema que explicamos em especificação pré-aprovada ou livre. Conferir a tabela de classes do INPI antes do depósito evita boa parte dos casos, principalmente na classe 35, onde comércio, publicidade e gestão se misturam.

Comprovação da atividade do titular

Pela lei, só pode registrar marca quem exerce, de forma efetiva e lícita, a atividade ligada aos produtos ou serviços pedidos. Se a especificação não bate com o CNPJ ou com a profissão declarada, o INPI pede prova. Em profissões regulamentadas, como saúde e engenharia, costuma pedir o registro no conselho de classe. Veja quem se enquadra em quem pode registrar uma marca no INPI.

Autorização de terceiros

Marca com nome civil, assinatura, pseudônimo conhecido ou imagem de uma pessoa exige o consentimento dela, conforme o art. 124 da LPI. Se o pedido não trouxe essa autorização, a exigência de mérito INPI vem pedindo o documento assinado. As demais vedações estão em o que não pode ser registrado como marca.

Esclarecimento sobre o sinal

O examinador também pode pedir o significado de uma palavra estrangeira, a explicação de um elemento figurativo ou a confirmação de como a marca é de fato usada. Aqui a resposta é descritiva: explicar com clareza, sem inventar e sem mudar o sinal.

Prazo para responder: 60 dias corridos

O prazo da exigência de mérito INPI é de 60 dias contados da data da RPI em que ela foi publicada, e não da data em que você ficou sabendo. O INPI não manda carta nem liga. Quem não acompanha a revista toda semana pode descobrir a exigência só quando já é tarde, por isso vale entender como ler os despachos do INPI.

Uma regra importante do art. 159: se a exigência for respondida, mesmo que não cumprida por completo, ou se a sua formulação for contestada, o exame continua. Ou seja, responder de forma incompleta é arriscado, mas deixar de responder é pior.

Como responder a exigência de mérito INPI passo a passo

Localize a publicação na RPI e anote o número do processo, o despacho e a data. O prazo nasce dali.
Leia o texto completo da exigência. O examinador diz exatamente o que quer. Responder outra coisa equivale a não cumprir.
Decida entre cumprir ou contestar. Se o pedido faz sentido, cumpra. Se a exigência parte de uma premissa errada, é possível contestar com argumentos.
Prepare o conteúdo. Nova redação da especificação, documento de autorização, prova de atividade ou explicação sobre o sinal.
Protocole a petição de cumprimento no e-Marcas, vinculada ao número do processo. Se o serviço tiver retribuição, emita antes a GRU.
Acompanhe as revistas seguintes até sair a decisão de deferimento ou indeferimento.

Dois limites valem para qualquer resposta. A especificação pode ser restringida ou esclarecida, mas não ampliada para produtos que não estavam no pedido. E o sinal não pode ser alterado na sua essência: trocar o nome ou redesenhar o logotipo exige um novo depósito.

O que acontece se o prazo passar

Sem resposta em 60 dias, o pedido é arquivado definitivamente. E o art. 212 da LPI diz que não cabe recurso contra o arquivamento definitivo. Todo o tempo de fila se perde, e a data de depósito, que garantia a sua prioridade, deixa de valer.

Recomeçar significa novo depósito e nova taxa, que desde setembro de 2025 é paga uma única vez, a partir de R$ 440 por classe com desconto (MEI, ME, EPP e pessoa física) ou R$ 880 sem desconto. Os detalhes estão em quanto custa registrar uma marca. Antes de depositar de novo, confirme que o nome continua livre com a verificação gratuita de disponibilidade de marca, porque nesse intervalo outra pessoa pode ter chegado primeiro.

Perguntas frequentes sobre exigência de mérito INPI

Exigência de mérito significa que a marca vai ser negada?

Não. Ela significa que o examinador precisa de uma informação para decidir. Respondida corretamente e no prazo, o exame segue normalmente e o pedido pode ser deferido.

Qual é o prazo para cumprir a exigência de mérito INPI?

São 60 dias corridos contados da publicação na RPI, conforme o art. 159 da Lei da Propriedade Industrial. Sem resposta nesse prazo, o pedido é arquivado definitivamente.

Posso mudar a marca ao responder a exigência?

Não na essência. Dá para restringir ou esclarecer a especificação e explicar o sinal, mas trocar o nome ou o desenho da marca exige um novo pedido.

Uma exigência de mérito INPI bem respondida é só mais uma etapa do processo. A Legis Marcas, com mais de 400 marcas protegidas, acompanha a RPI toda semana e cuida de cada exigência dentro do prazo, para o seu pedido chegar até o certificado.