Marca de Alto Renome vs Notoriamente Conhecida: A Diferença Real
Dois institutos jurídicos da Lei 9.279/1996 são frequentemente confundidos: marca de alto renome (art. 125) e marca notoriamente conhecida (art. 126). Os nomes parecem sinônimos no português comum, mas a distinção técnica é grande — e tem consequências diretas sobre a proteção que cada marca recebe no Brasil. Este artigo explica a diferença real, quem tem cada status, e por que advogados e empresários precisam saber em qual categoria sua marca cabe.
O Princípio da Especialidade — Ponto de Partida
Para entender por que essas duas categorias existem, é preciso lembrar a regra geral: marca registrada protege dentro da classe INPI registrada. É o chamado princípio da especialidade.
Por isso “Veja” da revista (Classe 16 — publicações) coexiste com “Veja” do detergente (Classe 3 — produtos de limpeza). Os consumidores não se confundem porque os mercados são distintos.
Os artigos 125 e 126 da LPI são exceções a esse princípio — situações em que a proteção da marca ultrapassa a classe registrada. Mas eles funcionam de formas diferentes.
Marca de Alto Renome (Art. 125 da LPI)
O que é
“À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.” (art. 125, LPI)
Tradução prática: a marca de alto renome vale em todas as classes do INPI. Ninguém pode registrar marca igual ou parecida em nenhum nicho — seja o nicho original ou completamente diferente.
Como se obtém
- Não é automático. A marca precisa ser declarada de alto renome pelo INPI por meio de procedimento administrativo específico (Resolução INPI/PR nº 107/2013, depois substituída por norma vigente).
- Requer prova robusta: amplo conhecimento no mercado consumidor brasileiro, investimentos significativos em publicidade, tradição, reputação, pesquisas de opinião pública.
- Tem validade de 10 anos, renovável por igual período mediante novo procedimento.
Quem tem no Brasil
Poucas marcas — historicamente menos de 100. Exemplos publicamente reconhecidos incluem Coca-Cola, Petrobras, Banco do Brasil, Bradesco, Natura, Sadia, Itaú, Bombril, Veja (revista — depois revogada). A lista oficial é divulgada periodicamente pelo INPI.
Efeito prático
Marca de alto renome impede registro de marca igual ou parecida em qualquer classe. Se uma marca declarada de alto renome é “Bombril”, ninguém consegue registrar “Bombril” para fintech, para clínica de estética, para cerveja, ou para qualquer outro segmento.
Marca Notoriamente Conhecida (Art. 126 da LPI)
O que é
“A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I) da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.” (art. 126, LPI)
Tradução prática: marca internacional de notório conhecimento, dentro de seu ramo de atividade, recebe proteção no Brasil mesmo sem estar registrada no INPI.
Como se obtém
- Não exige declaração administrativa do INPI. O reconhecimento é feito caso a caso quando a marca precisa se defender.
- Não exige registro prévio no Brasil.
- Exige prova de notoriedade internacional no ramo específico de atividade.
Quem se beneficia
Marcas internacionais famosas em seus segmentos. Exemplos: Apple, Google, Nike, Adidas, Rolex, Ferrari — quando não tinham registro no Brasil (ou em determinada classe brasileira), foram protegidas com base no art. 126 e na Convenção da União de Paris.
Efeito prático
Marca notoriamente conhecida pode impedir registro de marca igual dentro do seu próprio nicho, mesmo sem registro INPI no Brasil. Funciona como escudo defensivo internacional — não como expansão proativa para outras classes.
A Diferença Resumida em Tabela
| Característica | Alto Renome (art. 125) | Notoriamente Conhecida (art. 126) |
|---|---|---|
| Origem | Decreto INPI administrativo | Convenção União de Paris (CUP) |
| Registro INPI necessário? | Sim (prévio) | Não |
| Proteção em todas as classes? | Sim, em todas as 45 classes | Não, só no ramo de atividade |
| Marca brasileira ou internacional? | Geralmente brasileira | Tipicamente internacional |
| Procedimento | Declaração administrativa formal | Reconhecimento judicial caso a caso |
| Validade | 10 anos, renovável | Indefinida enquanto perdurar a notoriedade |
| Quantidade no Brasil | Menos de 100 marcas | Inúmeras (caso a caso) |
| Exemplos | Coca-Cola, Itaú, Petrobras | Apple, Nike, Rolex (em casos específicos) |
Por Que Quase Ninguém Tem Status de Alto Renome
A declaração de alto renome é difícil de obter por três razões:
- Prova robusta: pesquisas de opinião nacional, balanços de mídia, comprovação de penetração de mercado. Custo alto.
- Renovação a cada 10 anos: a marca precisa provar de novo que continua sendo alto renome. Algumas perdem o status (como “Veja” da revista que teve a declaração revogada).
- Critério rígido do INPI: o INPI aplica critérios estritos. Marcas conhecidas mas não onipresentes raramente conseguem.
Para a maioria das marcas brasileiras grandes, o caminho não é alto renome — é registro em múltiplas classes estrategicamente.
Estratégia Para Empresas Que Não São Alto Renome
Se sua marca não é Coca-Cola, o que fazer? Registrar em todas as classes relevantes ao seu modelo de negócio e expansão futura.
- Marca de moda → Classes 25, 35, 14, 18, 9
- Fintech → Classes 36, 42, 16
- Restaurante com produto próprio → Classes 43, 30, 29, 32
- Marca de cosméticos → Classes 3, 35, 44
Quanto mais classes registradas, mais perto da proteção de fato em todos os ramos. Veja também: registrar marca em mais de uma classe INPI.
Quando Invocar o Art. 126 (Marca Notoriamente Conhecida)
Empresa estrangeira de marca famosa pode invocar o art. 126 no Brasil quando:
- Identifica que outra empresa pediu registro da mesma marca no INPI
- Quer apresentar oposição ao pedido ou ação de nulidade pós-registro
- Não tem registro prévio no Brasil mas tem notoriedade internacional comprovada no ramo
Não é uma proteção que se “pede preventivamente” — é um argumento usado em defesa quando há tentativa de apropriação local.
Por Que Isso Importa Para o Pequeno Empresário
A maioria dos empresários nunca vai precisar do art. 125 ou 126. Mas o entendimento ajuda em três decisões:
- Não esperar virar alto renome: registrar em múltiplas classes desde cedo é mais inteligente que esperar reconhecimento
- Cuidado com marcas internacionais: registrar nome igual a marca famosa estrangeira pode resultar em ação baseada no art. 126
- Entender o limite do registro próprio: marca registrada protege apenas na classe registrada — para proteção real, registrar nas classes que importam ao negócio
Veja também: Risco de Confusão de Marca — quais critérios a Justiça brasileira realmente usa.
Conclusão
Alto renome e notoriamente conhecida não são sinônimos no direito brasileiro. Alto renome (art. 125) é um status declarado pelo INPI que dá proteção em todas as 45 classes — privilégio de pouquíssimas marcas brasileiras. Notoriamente conhecida (art. 126) é um escudo internacional baseado na Convenção da União de Paris, invocado em defesa por marcas estrangeiras famosas no seu ramo.
Para 99% das empresas brasileiras, o caminho real de proteção continua sendo o registro estratégico em múltiplas classes INPI — não o sonho de virar alto renome.
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